A Lei Federal n⁰ 8.666 determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
V – Houver homologação do empenho do recurso destinado.
Estão corretos os itens:
