No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um
importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por
objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio
Supremo Tribunal Federal pacificou que:
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