A O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos em 20%.
C É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.