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#2672963

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:


Indique a opção INCORRETA:

  • Emendas à Constituição.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Mandados de Seguranças.
  • Medidas Provisórias.
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