Com base na Lei Federal no
8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública,
é correto afirmar que é caso de dispensa de
licitação a contratação de remanescente de
obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual desde
que:
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