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AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#2267769
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2018 AJURI Desenvolve - RR
Advogado +

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

  • dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.
  • um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
  • dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
  • um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.
  • um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.
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