A Os Secretários Municipais e o Procurador Jurídico serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, e no exercício dos direitos políticos.
B Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, não serão responsáveis pelos atos que referendarem no exercício do cargo.
C Os Secretários e o Procurador Jurídico farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas não terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
D Compete a cada Secretário Municipal, dentre outros, orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos