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#3286816

Segundo o artigo 196 da Lei Orgânica de Cunha, o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do:

  • Conselho Municipal de Saúde
  • Secretário de Saúde do Município de Cunha
  • Tribunal de Contas
  • Secretaria Estadual de Saúde
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