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AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Português 10
#3286853
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2023 AGIRH Prefeitura de Cunha - SP
Advogado do CREAS

Pergunta com base no Decreto Federal nº 10.024/2019
Qual o ordenamento jurídico regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • Lei Federal nº 10.520/2002;
  • Lei Federal nº 8.666/1993;
  • Decreto Federal nº 10.024/2019
  • Nenhuma das alternativas acima.
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