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AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Português 10
#3286462
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Cunha, Lei Orgânica do Município de Cunha
2023 AGIRH Prefeitura de Cunha - SP
Advogado do CREAS +

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – artigo 79
Quanto as leis e os atos administrativos externos do Município de Cunha/SP, é CORRETO afirmar que: 

  • As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados exclusivamente nos órgãos oficial do Município;
  • Poderá ser utilizado como Órgãos Oficial do Município, vários jornais de cidades vizinhas com tiragem irregular;
  • A publicação dos Atos normativos poderá ser resumida;
  • As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos oficial do Município e afixados nos lugares de costume da Prefeitura e Câmara Municipal, e também através do site oficial da Prefeitura Municipal.
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