Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:
I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;
II – O amparo à velhice e a criança abandonada;
III – A integração das comunidades carentes.
IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.
São corretas:
