Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direito à saúde implica nos seguintes direitos
fundamentais:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – opção quanto ao tamanho da prole;
IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, inclusive transporte em casos qualificados como emergência médica e de natureza social;
V – proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.
São corretas:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – opção quanto ao tamanho da prole;
IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, inclusive transporte em casos qualificados como emergência médica e de natureza social;
V – proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.
São corretas:
