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#2518100

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:


I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

  • Aos Vereadores
  • Ao Prefeito
  • Ao Presidente da Câmara.
  • Aos sindicatos de Classe.
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