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#1603944

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado: 

  • realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.
  • realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.
  • realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.
  • o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.
  • a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.
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