A A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
B Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.
C As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas somente ao respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
D A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.
E A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.