A pelo Ministério Público, em virtude de ser o Órgão incumbido da defesa dos direitos individuais e coletivos previstos no ECA.
B pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, de forma definitiva.
C pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, com possibilidade de recurso à autoridade judiciária.
D Somente pela autoridade judiciária.
E pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e pela autoridade judiciária.