A 02 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
B 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
C 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública federal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.
D 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.
E 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.