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#3053537

A competência para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal é: 

  • privativa da União.
  • privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • privativa dos Municípios.
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