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ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 1 Português 10
#3217959
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 ADVISE Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Auditor Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:

  • vinte e um anos.
  • dezesseis anos.
  • dezoito anos.
  • vinte e três anos.
  • trinta anos.
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