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ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Técnico em Laboratório

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 2 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Metodologia da Investigação Policial 1 Português 10
#3425801
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2024 ADVISE Prefeitura de São José da Tapera - AL
Agente Administrativo +

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA. 

  • Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.
  • O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.
  • No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.
  • Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.
  • No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.
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