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#3426029

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é: 

  • da Presidência da República.
  • do Congresso Nacional.
  • do Supremo Tribunal Federal.
  • do Ministério Público da União.
  • da Advocacia Geral da União.
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