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ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Atualidades 2 Direito Agrário 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 5 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3426026
Direito Penal: Crimes contra a liberdade pessoal
2024 ADVISE Prefeitura de São José da Tapera - AL
Analista de Controle Interno +

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta típica de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

  • atentado contra a liberdade do trabalho.
  • atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.
  • atentado contra a liberdade de associação.
  • paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
  • frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
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