A Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.
B Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.
C O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.
D O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.
E A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.