De acordo com o que dispõe a Lei sobre
Parcelamento do Solo Urbano, entre outros requisitos, a
infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas
zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse
social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I - Vias de circulação;
II - Escoamento das águas pluviais;
III - Rede para o abastecimento de água potável.
Dos itens acima:
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