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#3270790

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

  • um mês após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  • quarenta e cinco dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  • na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  • na data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  • quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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