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#1687196

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

  • Mas há pena sem prévia cominação legal.
  • Nem pena sem prévia cominação legal.
  • Nem pena com prévia cominação legal.
  • Mas há repristinação como regra.
  • Nem preso sem pagamento.
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