De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em:
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