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ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Biomédico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Biologia 3 Biomedicina - Análises Clínicas 5 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Medicina 1 Noções de Informática 1 Patologia 1 Português 10
#2228766
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Tráfico de influência
2021 ADVISE Prefeitura de Coremas - PB
Auditor de Saúde +

O crime de “Tráfico de Influência”, previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) tem a conduta típica de:

  • Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
  • Importar ou exportar mercadoria proibida.
  • Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  • Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
  • Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
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