A Compete ao Conselho Federal de Serviço Social como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.
B É vedado ao/à assistente social assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
C São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
D A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
E A defesa transigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo é um dos princípios fundamentais do código.