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ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2259790
Direito do Trabalho: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Dos contratos de natureza trabalhista
2016 ADVISE Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
Assessor Jurídico

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato por prazo determinado será válido quando:

  • For de vontade do contratado.
  • Tratar-se de serviço cuja natureza determine prazo incerto.
  • Tratar-se de atividades empresariais de caráter permanente.
  • Tratar-se de atividades empresariais não registradas.
  • Tratar-se de contrato de experiência.
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