A A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
B O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
C Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
D Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
E Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.