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ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assistente Técnico de Fiscalização

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Disciplinas:
Arquivologia 3 Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 3 Direito Sanitário 2 Noções de Informática 2 Odontologia 4 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#2126925
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2016 ADVISE CRO - SE
Assessor Jurídico +

Se determinada pessoa usurpar o exercício de função pública, auferindo do fato vantagem, a pena imposta, de acordo com o Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, será de:

  • Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • Detenção, de três meses a dois anos, e multa.
  • Reclusão, de um a três anos.
  • Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  • Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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