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ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assistente Técnico de Fiscalização

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 3 Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 3 Direito Sanitário 2 Noções de Informática 2 Odontologia 4 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#2126915
Atualidades: Atualidades 2024
2016 ADVISE CRO - SE
Assessor Jurídico +

Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:

  • Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.
  • Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  • Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  • Permitir o uso de bens municipais por terceiros, depois de autorizado pelo prefeito.
  • Celebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.
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