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ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 31 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1
#3533948
Direito Administrativo: Poderes da Administração
2025 ADM&TEC Prefeitura de João Alfredo - PE
Procurador

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

  • Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
  • Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
  • Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
  • Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.
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