A O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.
B A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.
C Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.
D O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.