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#3528359

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

  • O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
  • O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
  • A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
  • O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
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