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ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 5 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Português 12 Raciocínio Lógico 1
#3528367
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2025 ADM&TEC Prefeitura de João Alfredo - PE
Analista de Licitações, Contratos e Convênios

 No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de: 

  • 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
  • 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
  • 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
  • 90 dias, independentemente de prorrogação.
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