A O PPA deve ser integralmente refeito anualmente, sem necessidade de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a Lei Orçamentária Anual (LOA), por apresentar status normativo superior.
B As revisões podem ocorrer periodicamente, incluso inserindo novos programas e redefinindo prioridades, desde que haja compatibilidade com LDO, LOA e se mantenha o horizonte de médio prazo.
C O PPA não permite qualquer modificação após sua publicação, devendo ser executado de forma inalterada até o término do período de vigência.
D Ajustes no PPA devem ser relegados ao final de sua vigência, para que o próximo mandato possa retomar o planejamento, sem efeitos de realocação de recursos no ciclo atual.