A Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.
B Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.
C Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
D Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.