A a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
B é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.