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#3558890

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação a (ao):

  • Criação de programas educativos voltados exclusivamente para adolescentes infratores.
  • Elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
  • Financiamento direto das ações de saúde e educação infantil por meio de recursos próprios dos Conselhos.
  • Implementação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade para crianças em situação de risco.
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