A A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do presidente do Conselho Federal de Farmácia, ou seu substituto regimental, quando este tomar ciência inequívoca do ato ou matéria que caracterize infração ética profissional.
B Compete ao relator da Comissão de Ética no processo ético-disciplinar determinar a imediata comunicação por meio físico e/ou eletrônico ao indiciado, relatando-lhe sobre a abertura do processo ético.
C Compete ao Presidente do Conselho Regional no qual o indiciado está inscrito determinar local, dia e hora para a sessão de depoimento do indiciado e oitiva de testemunha.
D Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia não poderá dar publicidade de sua decisão a fim de resguardar a honra do Profissional.