A A ART e a CRT terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser renovada após este período.
B Fica estabelecido o limite máximo de 03 (três) concessões de ART por enfermeiro, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT ou assistencial nas empresas/instituições/ensino as quais esteja vinculado.
C O enfermeiro responsável técnico não poderá exercer outras atividades na empresa/instituição/organização.
D Toda empresa/instituição onde houver serviços/ensino de Enfermagem, deve apresentar Certidão de responsabilidade técnica (CRT), devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.