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#3559052

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, possui uma das seguintes atribuições:

  • Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
  • Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de educação.
  • Organização e coordenação do sistema de informação de educação.
  • Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à educação.
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