I. Quem se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no
exercício do cargo, recebeu por erro de outrem estará sujeito
às penas de reclusão, de seis meses a quatro anos, e multa
.
II. O funcionário autorizado a inserir ou facilitar a inserção de
dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados
corretos nos sistemas informatizados ou nos bancos de
dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar
dano estará sujeito às penas de reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
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