I. Para o entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deve-se considerar receita corrente líquida como o
somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também
correntes.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada, que
recebe do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária.
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