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#3055762

Qual é o principal objetivo da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, no Brasil?

  • Regular a comercialização de medicamentos e dispositivos médicos.
  • Estabelecer diretrizes para o financiamento do sistema de saúde pública.
  • Definir as responsabilidades dos profissionais de saúde no atendimento aos pacientes.
  • Criar um sistema nacional de saúde privado.
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