I. O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de educação básica
obrigatória e gratuita dos três (três) aos 18 (dezoito) anos de
idade.
II. O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e
modalidades.
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