I. Segundo a Lei nº 8.069/91, considera-se criança a pessoa
até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre onze e dezoito anos de idade.
II. A gestante ou mãe, com idade que se enquadra no ECA e
que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção,
antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à
Justiça da Infância e da Juventude.
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