I. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação. II. Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal e as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.
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